Registro de Preços
Apresentação
A Intenção de Registro de Preços (IRP), conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Federal n.º 11.462/2023, é uma fase preparatória obrigatória do procedimento eletrônico, na qual o órgão gerenciador divulga sua intenção de licitar bens ou serviços, permitindo que outros órgãos cadastrem suas necessidades como órgãos participantes, visando ao aumento na economia de escala, eficiência e padronização, sendo registrada no sistema Compras.gov.br. Desse modo, o instrumento é utilizado para possibilitar, durante a fase interna da licitação, que outros órgãos ou entidades do Poder Público possam participar de Ata de Registro de Preços (ARP) para a aquisição de um mesmo produto ou de determinado serviço.
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