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Documentos

Apresentação

Os documentos de padronização foram constituídos com o intuito de normatizar e uniformizar os processos de aquisições e contratações no âmbito do Instituto, conforme Portaria n.º 8/2017 da Pró-Reitoria de Orçamento e Administração, que rege a comissão de padronização de minutas de documentos necessários à formalização processual. O processo de padronização facilitará a rotina de trabalhos dos servidores lotados nos setores de licitação e compras, como também para que servidores de qualquer área tenham acesso aos modelos, para produzirem documentos necessários e executá-los conforme os padrões legais e institucionais.

Além dos documentos, foram padronizados os fluxos dos processos, com a sequência das etapas, indicação do respectivo responsável, a ação a ser realizada e o documento a ser gerado. Isto faz com que as etapas de produção sejam bem definidas, ficando muito mais fácil acompanhar e melhorar a qualidade dos nossos processos administrativos. O constante monitoramento também permite solucionar falhas com celeridade e diagnosticar problemas com facilidade, reduzindo ainda mais todos os custos operacionais.

Lei de licitações

Legislação aplicada a micro empresas e empresas de pequeno porte

  • Decreto Federal n.° 8.538 /2015  Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
  • Lei Complementar n.° 123/2006 (e suas alterações) – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Legislação aplicada ao pregão eletrônico e presencial

  • Decreto Federal n.° 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Decreto Federal n.° 5.450/2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Lei Federal n.° 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
  • Orientação Normativa – SEGES n.° 2/016 – Lista de Verificação Pregão Eletrônico.

Legislação aplicada ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC)

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf)

  • Instrução Normativa n.º 2/2010 – Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).
  • Portaria Normativa n.º 27/2010 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), quando da utilização do Sicaf, após sua reestruturação.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

  • Decreto n.º 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Sustentabilidade nas licitações

  • Instrução Normativa n.º 1/2010 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
  • Instrução Normativa n.º 5/ 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Portaria n.° 213/2017 – Dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).

 

 

Última atualização em 11/05/2026

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