Procedimentos Licitatórios
Apresentação
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) é o marco legal unificado que substituiu as antigas normas (Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/2002 e Regime Diferenciado de Contratações Públicas) desde dezembro de 2023. Focada na digitalização e planejamento, ela torna as licitações eletrônicas a regra, extingue modalidades antigas (Tomada de Preços e Carta Convite), cria o Diálogo Competitivo e exige transparência centralizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Clique nos itens abaixo para acessar os editais e documentos relativos aos procedimentos licitatórios sob a vigência da Lei n.º 14.133/2021. Nas opções de filtro (busca avançada), é necessário selecionar a Data do Edital a partir de 01/01/2024.
| Procedimento | Descrição |
| Chamada Pública | A aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar pode ser realizada dispensando-se o processo licitatório, nos termos da Lei n.º 11.947/2009. Com a dispensa do processo licitatório, a aquisição poderá ser feita mediante prévia Chamada Pública, conforme a Resolução CD/FNDE n.º 26/2013. |
| Concorrência Eletrônica | A Concorrência Eletrônica é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; e maior desconto. A apresentação de proposta para participar da concorrência eletrônica deve ser feita através do Sistema de Compras do Governo Federal. |
| Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade | A dispensa e a inexigibilidade de licitação, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, são formas de contratação direta sem competição. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável e a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas desnecessária ou inadequada, sendo os casos previstos em lei. |
| Pregão Eletrônico | Pregão eletrônico é uma modalidade licitatória utilizada pelo governo brasileiro para contratar bens e serviços, independentemente do valor estimado. Foi criada através da Lei Federal 10.520/2002, posteriormente revogada e atualizada pela Lei n.º 14.133/2021. O pregão eletrônico visa, basicamente, aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. |
| Regime Diferenciado de Contratações | O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) é uma nova forma de aquisição pública que traz muitos avanços e novidades em relação aos modelos tradicionais de compras públicas, principalmente para a parte das obras. Essa modalidade foi instituída na Lei n.º 12.462/2011, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.581/2011. |
| Registro de Preços | A Intenção de Registro de Preços (IRP), conforme a Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto Federal n.º 11.462/2023, é uma fase preparatória obrigatória do procedimento eletrônico, na qual o órgão gerenciador divulga sua intenção de licitar bens ou serviços, permitindo que outros órgãos cadastrem suas necessidades como órgãos participantes, visando ao aumento na economia de escala, eficiência e padronização, sendo registrada no sistema Compras.gov.br. |
Clique nos itens abaixo para acessar os editais e documentos relativos aos procedimentos licitatórios sob a vigência da Lei n.º 8.666/1993. Nas opções de filtro (busca avançada), é necessário selecionar a Data do Edital até 31/12/2023.
- Chamada Pública
- Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)