Legislação e Normas
Apresentação
Nesta seção, consulte informações sobre a legislação aplicável em matéria de licitações e contratos administrativos.
- Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU
- Decreto Federal n.° 8.538 /2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
- Lei Complementar n.° 123/2006 (e suas alterações) – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
- Decreto Federal n.° 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Decreto Federal n.° 5.450/2005 – Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Lei Federal n.° 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Orientação Normativa – SEGES n.° 2/016 – Lista de Verificação Pregão Eletrônico.
- Decreto Federal n.° 7.581/2011 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratação.
- Lei Federal n.° 12.462/2011 – Institui o Regime Diferenciado de Contratação na Administração Pública.
- Instrução Normativa n.º 2/2010 – Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).
- Portaria Normativa n.º 27/2010 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), quando da utilização do Sicaf, após sua reestruturação.
- Decreto n.º 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Instrução Normativa n.º 1/2010 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Instrução Normativa n.º 5/ 2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portaria n.° 213/2017 – Dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg).