Notas Oficiais
Conselho Superior do IFSertãoPE emite nota de repúdio contra a Reforma Administrativa
O Conselho Superior do IFSertãoPE, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 2º, inciso XV, do Regimento Interno, vem a público manifestar o seu veemente repúdio à proposta de Emenda Constitucional – Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (“Reforma Administrativa”), pelos impactos negativos que apresenta ao serviço público, aos servidores e à sociedade.
A proposta suscita riscos significativos à continuidade, à eficiência e à impessoalidade da administração pública, na medida em que:
• enfraquece as bases que sustentam um Estado profissional, estável e comprometido com o interesse público;
• ao flexibilizar o regime jurídico único, relativizar a estabilidade e ampliar vínculos precários, dificulta a formação de profissionais permanentes e especializados, tornando a gestão menos eficiente e mais vulnerável a interferências externas, com reflexos na qualidade dos serviços públicos prestados e no adequado funcionamento das políticas públicas;
• ao tratar o serviço público sob uma lógica de eficiência empresarial, desconsidera a natureza social e coletiva das funções estatais, comprometendo a qualidade e a universalidade do atendimento à população, especialmente nas áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
O IFSertãoPE é uma instituição pública que integra a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cuja finalidade é promover o desenvolvimento regional sustentável por meio da educação pública, gratuita e de qualidade, contribuindo para a inclusão social e o fortalecimento das economias locais.
Nesse contexto, eventuais mudanças estruturais no regime jurídico dos servidores e na organização do Estado podem impactar diretamente a continuidade das atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação, que dependem da valorização e da estabilidade de quadros técnicos qualificados e de gestão pública orientada pelo interesse coletivo.
Diante disso, o Conselho Superior do IFSertãoPE reafirma seu compromisso institucional com a defesa da educação pública federal, com a valorização do servidor público e com a manutenção de uma administração pública impessoal, eficiente e estável, capaz de assegurar o direito à educação profissional, científica e tecnológica para todos, em especial no contexto do Sertão pernambucano.
Por essas razões, este Conselho Superior manifesta posição contrária à aprovação da PEC nº 38/2025 por entender que suas disposições comprometem princípios administrativos e institucionais fundamentais, como a continuidade das políticas públicas, a valorização dos servidores e a qualidade da prestação dos serviços educacionais.
Petrolina-PE, 27 de novembro de 2025.