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Resolução

Nesta página, podem ser acessados os principais documentos oficiais emitidos pela instituição, como atas, boletins informativos, boletins de serviço, contratos, documentos norteadores, instruções normativas, planos de ação, processos licitatórios, portarias, relatórios e resoluções, entre outros.

Os atos expedidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas encontram-se disponíveis para consulta por meio do Sippag: https://sippag-web.ifsertao-pe.edu.br/consulta-portarias.

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Última Atualização Documento Data do Documento Tipo Origem
18/11/2024 16:51 Resolução nº 29/2024 – Aprova o regulamento dos procedimentos relativos à aplicação de percentuais de contratação de professores substitutos no âmbito do IFSertãoPE 18/11/2024
14/11/2024 10:49 Resolução n.º 28/2024 – Aprova a renovação da autorização da Fundação de Educação Tecnológica e Cultura da Paraíba junto ao MEC para atuar como fundação de apoio ao IFSertãoPE. 05/11/2024
14/11/2024 10:40 Resolução n.º 27/2024 – Aprova a renovação da autorização da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação – FADEX, junto ao MEC para atuar como fundação de apoio ao IFSertãoPE. 05/11/2024
14/11/2024 10:38 Resolução n.º 26/2024 – Aprova a normativa que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). 25/10/2024
14/11/2024 10:36 Resolução n.º 42/2022 – Aprova as normas gerais para a eleição de coordenador e vice-coordenador de colegiados e coordenações dos cursos. 07/10/2022
24/10/2024 13:47 Resolução nº 25 do Conselho Superior, de 23 de outubro de 2024. APROVA o Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Agroindústria do campus Ouricuri do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE.
24/10/2024 13:40 Resolução nº 24 do Conselho Superior, de 22 de outubro de 2024. APROVA o Regimento Interno dos laboratórios do IFMaker do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE.
24/10/2024 11:34 Resolução nº 52 do Conselho Superior, de 12 de dezembro de 2018. APROVA o Regulamento de Normas e Diretrizes do Centro de Línguas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IF SertãoPE.
17/10/2024 09:33 Resolução nº 23 do Conselho Superior, de 16 de outubro de 2024. APROVA os calendários acadêmicos 2024 pós-greve dos Campi Petrolina, Floresta, Ouricuri, e Santa Maria da Boa Vista, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE. 16/10/2024
11/10/2024 08:10 Resolução nº 22, do Conselho Superior, de 10 de outubro de 2024. APROVA a PRIMEIRA REFORMULAÇÃO do Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Tecnologias Digitais Aplicadas à Educação (TecDAE), com oferta de vagas pela Universidade Aberta do Brasil (UAB), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE.
08/10/2024 11:52 Resolução nº 21 do Conselho Superior, de 08 de outubro de 2024. APROVA o nome da servidora Maria Damiana de Araújo Macedo, Matrícula SIAPE nº 2876827, para titular da Unidade de Auditoria Interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE, de acordo com o artigo 2º da Portaria CGU 2.737/2017. 08/10/2024
08/10/2024 08:33 Resolução n.º 68/2011 – Aprova o projeto pedagógico do curso de Química, com 70 vagas anuais, no campus Ouricuri, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano. Alterada pela Resolução n.º 57/2022. 14/12/2011
27/09/2024 11:26 Resolução n.º 3/2005 – Autoriza o funcionamento dos cursos integrados de nível médio, nas áreas de Eletrotécnica, Edificações e Química 11/04/2005
25/09/2024 12:55 Resolução n.º 11/2010 – Aprova o Projeto Político Pedagógico do Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Edificações, com funcionamento no campus Petrolina. 19/01/2010
25/09/2024 10:47 Resolução n.º 44/2011 – Aprova o projeto pedagógico e autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura em Química do Campus Floresta 05/04/2011
24/09/2024 09:08 Resolução n.º 20/2024 – Aprova o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Ensino do Curso de Doutorado em Ensino da Rede Nordeste de Ensino (RENOEN) no polo acadêmico do IFSertãoPE. 20/09/2024
17/09/2024 08:26 Resolução n.º 15/2014 – Aprova a reformulação do Projeto Pedagógico do curso de Bacharelado em Agronomia 22/07/2014
13/09/2024 10:55 Resolução n.º 1/2006 – Autoriza o funcionamento do curso superior de Licenciatura em Química 04/04/2006
13/09/2024 10:54 Resolução n.º 19/2024 – Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Docência na Educação Profissional e Tecnológica. 12/09/2024
12/09/2024 15:27 Resolução n.º 1, de 29 de janeiro de 2024 – Aprova a Instrução Normativa n.º 21, de 29 de janeiro de 2024, a qual regulamenta os procedimentos gerais quanto à elaboração e entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos no âmbito do IFSertãoPE 29/01/2024
11/09/2024 11:44 Resolução nº11/2024 – Aprova a retomada dos calendários acadêmicos de 2024 dos campi do Instituto Federal Sertão Pernambucano – IFSertãoPE 03/07/2024
11/09/2024 11:33 Resolução n.º 27/2010 – Aprova e autoriza o funcionamento do Curso Superior em Licenciatura Plena em Computação do Campus Petrolina 31/05/2010
11/09/2024 11:23 Resolução n.º 38/2021 – Aprova a Instrução Normativa (IN) n.º 10/2021, que estabelece o regulamento da composição das atividades on-line, atividades presenciais e a constituição do quadro de notas dos cursos e componentes curriculares ofertados na modalidade a distância no âmbito dos campi e polos vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE 19/08/2021
11/09/2024 11:18 Resolução n.º 32/2010 – Aprova o projeto do curso de Licenciatura em Física do Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE). 30/09/2010
02/09/2024 10:29 Resolução nº18/2024 – Designação de auditor interno substituto 19/08/2024
28/08/2024 13:49 Resolução nº 13/2024 – Atualização periódica do PDI 2019-2024 05/08/2024
16/08/2024 18:18 Resolução nº 15/2024 – Atualiza o organograma das unidades 06/08/2024
16/08/2024 18:15 Resolução nº 14/2024 – Atualização do organograma do Campus Petrolina 05/08/2024
06/08/2024 16:18 Resolução nº17/2024 – Designação interina de Maria Damiana de Araújo Macedo para titular da Audin. 06/08/2024
06/08/2024 16:14 Resolução nº 16/2024 – Manual de procedimentos da Audin 06/08/2024
02/08/2024 14:21 Resolução n.º12/2024 – Aprova a primeira reformulação do PPC do Mestrado Profissional em Filosofia 02/08/2024
30/07/2024 17:45 Termo de acordo para reposição das atividades represadas e do calendário acadêmico por participação em greve
03/07/2024 16:03 Resolução nº10/2024 – Suspende, de forma retroativa, os calendários acadêmicos de 2024 do IFSertãoPE 10/06/2024
05/06/2024 10:50 Resolução nº 74/2023- Prorroga Plano de Desenvolvimento Institucional 2019-2023 27/12/2023
14/05/2024 10:24 Resolução n.º 30/2023 – Aprova a Metodologia de Elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional 2024-2028  15/05/2023
14/05/2024 10:23 Resolução n.º 31/2023 – Aprova o Edital n.º 32, de 12 de abril de 2023, bem como os atos promovidos pela Comissão designada pela Portaria n.º 25, de 12 de abril de 2023 – PROEN, o qual dispõe sobre o Processo Seletivo para Coordenador Geral no Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) 25/05/2023
14/05/2024 10:23 Resolução n.º 32/2023 – Classificação final do edital n.º 45, de 7 de junho de 2022, o qual dispõe sobre o processo seletivo para atuarem como Coordenador Geral e Adjunto no Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) 25/05/2023
14/05/2024 10:22 Resolução n.º 33/2023 – Aumento de vagas anuais para o Curso de Bacharelado em Engenharia Civil do Campus Serra Talhada 30/05/2023
14/05/2024 10:19 Resolução n.º 34/2023 – Regulamento dos procedimentos relativos à aplicação de percentuais de contratação de professores substitutos, com base na Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 06/06/2023
14/05/2024 10:18 Resolução n.º 35/2023 – Regulamentação do Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG) 20/06/2023
14/05/2024 10:15 Resolução n.º 36/2023 – Projeto Pedagógico do Curso Técnico de Nível Médio Integrado em Mecânica, no Campus Serra Talhada 03/07/2023
14/05/2024 10:14 Resolução n.º 37/2023 – Regulamento da Mobilidade Estudantil Interna, Nacional e Internacional 31/07/2023
14/05/2024 10:14 Resolução n.º 38/2023 – Regulamento do Comitê de Internacionalização (Cointer) 31/07/2023
14/05/2024 10:14 Resolução n.º 39/2023 – Política de Gestão de Documentos e Arquivos 01/08/2023
14/05/2024 10:13 Resolução n.º 40/2023 – Quarta reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Música do Campus Petrolina 02/08/2023
14/05/2024 10:13 Resolução n.º 41/2023 – Política de Promoção de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (PSQVT) 04/08/2023
14/05/2024 10:13 Resolução n.º 42/2023 – Autorização da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex) para atuar como fundação de apoio 10/08/2023
14/05/2024 10:12 Resolução n.º 43/2023 – Autorização da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (Funcern) para atuar como fundação de apoio 10/08/2023
14/05/2024 10:12 Resolução n.º 44/2023 – Regulamento de Eventos de Extensão 11/08/2023
14/05/2024 10:11 Resolução n.º 47/2023 – Autorização da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FACTO) para atuar como fundação de apoio 17/08/2023
14/05/2024 10:11 Resolução n.º 46/2023 – Autorização da Fade-UFPE para atuar como fundação de apoio 17/08/2023
14/05/2024 10:10 Resolução n.º 45/2023 – Quarta Reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Química, Campus Petrolina 14/08/2023
14/05/2024 10:10 Resolução n.º 48/2023 – Autorização da Fundação de Educação Tecnológica e Cultura da Paraíba – FUNETEC-PB para atuar como fundação de apoio 17/08/2023
09/05/2024 10:48 Resolução n.º 49/2023 – Aprova a Política de Internacionalização do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano – IFSertãoPE. 18/08/2023
30/04/2024 11:18 Resolução n.º 50/2023- Primeira reformulação do Projeto Pedagógico do curso de Tecnologia em Sistemas para Internet, campus Salgueiro 04/09/2023
30/04/2024 11:17 Resolução n.º 51/2023- Comissão responsável pelo processo de escolha dos representantes das comissões para o processo de eleição de Reitor e Diretor-Geral 19/09/2023
30/04/2024 11:15 Resolução n.º 52/2023- Regulamento para escolha das comissões eleitorais, para a eleição dos cargos de Reitor e Diretor-Geral 20/09/2023
30/04/2024 11:13 Resolução n.º 53/2023- Plano de Garantia de Acessibilidade 25/09/2023
30/04/2024 11:13 Resolução n.º 54/2023- Mudança de regime de 20 horas para 40 horas com Dedicação Exclusiva 02/10/2023
30/04/2024 11:12 Resolução n.º 55/2023- Mudança de regime de 40 horas para 40 horas com Dedicação Exclusiva 02/10/2023
30/04/2024 11:11 Resolução n.º 56/2023- Helios voting como sistema eletrônico de votação e apuração que poderá ser usado em pleitos do IFSertãoPE 02/10/2023
30/04/2024 11:11 Resolução n.º 57/2023- convênio com a Fundação de Apoio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (FACTO) 02/10/2023
30/04/2024 11:10 Resolução n.º 58/2023- Convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco (FADE) 02/10/2023
30/04/2024 11:09 Resolução n.º 59/2023- Projeto Pedagógico do curso Técnico de Nível Médio em Sistemas de Energia Renovável, na forma Integrada, campus Petrolina 04/10/2023
30/04/2024 11:08 Resolução n.º 60/2023- Projeto Pedagógico do curso de Engenharia Civil, campus Ouricuri 04/10/2023
30/04/2024 11:07 Resolução n.º 61/2023- Projeto Pedagógico do curso de Engenharia Civil, campus Salgueiro 04/10/2023
30/04/2024 11:07 Resolução n.º 62/2023- Convênio com a Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba 02/10/2023
30/04/2024 11:06 Resolução n.º 63/2023- Projeto Pedagógico do curso de Arquitetura e Urbanismo, campus Santa Maria 04/10/2023
26/04/2024 09:24 Resolução n.º 64/2023- PPC do curso de bacharelado em Engenharia Civil, Campus Petrolina 04/10/2023
26/04/2024 09:24 Resolução n.º 65/2023- Classificação final do Processo Seletivo para Coordenador Geral no UAB 02/10/2023
26/04/2024 09:23 Resolução n.º 66/2023- Comissão Eleitoral para organizar escolha dos cargos de Reitor(a) e Diretores(as)-Gerais 16/10/2023
26/04/2024 09:21 Resolução n.º 67/2023- Comissões eleitorais central e dos campi 23/10/2023
26/04/2024 09:13 Resolução n.º 68/2023- Regulamento do processo de Consulta à comunidade para escolha de reitor(a) e diretor(a)-Geral 10/11/2023
26/04/2024 09:12 Resolução n.º 69/2023- Indefere os pedidos de impugnação para o pleito de Reitor e Diretor-Geral 27/11/2023
26/04/2024 09:02 Resolução n.º 70/2023- Altera a Resolução n.º67/2023 relativa às comissões eleitorais 01/12/2023
26/04/2024 08:57 Resolução n.º 71/2023- Regulamento relativos à contratação de estagiários remunerados 08/12/2023
26/04/2024 08:56 Resolução n.º 72/2023- Aprova calendário acadêmico 2024 11/12/2023
26/04/2024 08:53 Resolução n.º 75/2023- PAINT 2024 28/12/2023
26/04/2024 08:52 Resolução n.º 76/2023- Prorrogação de cargo 30/12/2023
26/04/2024 08:50 Resolução n.º 61/2019- Segunda reformulação do PPC do curso técnico em Edificações, Campus Santa Maria 27/12/2019
26/04/2024 08:50 Resolução n.º 35/2018- Primeira reformulação do PPC do curso técnico em Edificações, Campus Santa Maria 28/09/2018
26/04/2024 08:49 Resolução n.º 4/2015- PPC do curso técnico subsequente em Edificações, Campus Santa Maria 29/01/2015
26/04/2024 08:44 Resolução n.º 32/2020- Manual de Auditoria Interna 29/09/2023
26/04/2024 08:43 Resolução n.º 73/2023- Revoga o item 6.1 do Manual de Procedimentos da Auditoria Interna 27/12/2023
17/04/2024 15:00 Resolução n.º 7/2024 – Aprova Política de uso do armazenamento de dados das Plataformas da Google 20/03/2024
17/04/2024 14:36 Resolução n.º 6/2024 – Procedimentos para concessão de adicionais ocupacionais 14/03/2024
17/04/2024 14:30 Resolução n.º 09/2024 – Aprova o Relatório Gestor 2023 do IFSertãoPE 27/03/2024
26/03/2024 10:49 Resolução n.º 8/2024 – Aprova a norma que dispõe sobre critérios para a criação e utilização de e-mail institucional 20/03/2024
20/03/2024 11:41 Resolução n.º 5/2024 – Reformulação do PPC de Tecnologia em Alimentos do Campus Salgueiro 04/03/2024
20/03/2024 11:40 Resolução n.º 4/2024 – Homologação de resultado final do processo eleitoral para a escolha dos cargos de reitor(a) e diretor(a)-geral de campus 23/02/2024
20/03/2024 11:39 Resolução n.º 3/2024 – Designação de substituta eventual da Auditoria Interna 07/02/2024
20/03/2024 11:39 Resolução n.º 2/2024 – Concessão das licenças para tratamento de saúde 07/02/2024
20/03/2024 11:38 Resolução n.º 1/2024 – Aprova a Instrução Normativa n.º 21/2024 29/01/2024
15/01/2024 11:24 Resolução n.º 29/2023 04/05/2023
15/01/2024 11:23 Resolução n.º 28/2023 17/04/2023
15/01/2024 11:22 Resolução n.º 27/2023 14/04/2023
15/01/2024 11:21 Resolução n.º 26/2023 14/04/2023
15/01/2024 11:19 Resolução n.º 25/2023 10/04/2023
15/01/2024 11:18 Resolução n.º 24/2023 24/04/2023
15/01/2024 11:17 Resolução n.º 23/2023 05/04/2023
15/01/2024 11:15 Resolução n.º 22/2023 03/04/2023
15/01/2024 11:13 Resolução n.º 21/2023 28/03/2023
15/01/2024 11:12 Resolução n.º 20/2023 27/03/2023
15/01/2024 10:39 Resolução n.º 19/2023 27/03/2023
15/01/2024 10:34 Resolução n.º 18/2023 24/03/2023
15/01/2024 10:32 Resolução n.º 17/2023 22/03/2023
15/01/2024 10:32 Resolução n.º 16/2023 15/03/2023
15/01/2024 10:31 Resolução n.º 15/2023 14/03/2023
15/01/2024 10:30 Resolução n.º 14/2023 10/03/2023
15/01/2024 10:29 Resolução n.º 13/2023 07/03/2023
15/01/2024 10:28 Resolução n.º 12/2023 03/03/2023
15/01/2024 10:25 Resolução n.º 11/2023 31/01/2023
15/01/2024 10:23 Resolução n.º 10/2023 16/01/2023
15/01/2024 10:22 Resolução n.º 9/2023 16/01/2023
15/01/2024 10:22 Resolução n.º 8/2023 09/01/2023
15/01/2024 10:21 Resolução n.º 7/2023 09/01/2023
15/01/2024 10:20 Resolução n.º 6/2023 09/01/2023
15/01/2024 10:19 Resolução n.º 5/2023 09/01/2023
15/01/2024 10:18 Resolução n.º 4/2023 02/01/2023
15/01/2024 10:18 Resolução n.º 3/2023 02/01/2023
15/01/2024 10:16 Resolução n.º 2/2023 02/01/2023
15/01/2024 10:15 Resolução n.º 1/2023 02/01/2023
15/01/2024 10:04 Resolução n.º 68/2022 22/12/2022
15/01/2024 10:03 Resolução n.º 67/2022 22/12/2022
15/01/2024 10:02 Resolução n.º 66/2022 22/12/2022
15/01/2024 10:00 Resolução n.º 65/2022 22/12/2022
15/01/2024 09:59 Resolução n.º 64/2022 08/12/2022
15/01/2024 09:55 Resolução n.º 63/2022 07/12/2022
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11/01/2024 10:29 Resolução n.º 46/2019 04/09/2019
11/01/2024 10:28 Resolução n.º 45/2019 04/09/2019
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09/01/2024 10:40 Resolução n.º 62/2015 22/12/2015
09/01/2024 10:39 Resolução n.º 61/2015 22/12/2015
09/01/2024 10:36 Resolução n.º 60/2015 22/12/2015
09/01/2024 10:34 Resolução n.º 59/2015 25/09/2015
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09/01/2024 09:44 Resolução n.º 56/2015 24/11/2015
09/01/2024 09:43 Resolução n.º 55/2015 25/09/2015
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09/01/2024 09:17 Resolução n.º 50/2015 25/09/2015
09/01/2024 09:16 Resolução n.º 49/2015 25/09/2015
09/01/2024 09:14 Resolução n.º 48/2015 25/09/2015
09/01/2024 09:13 Resolução n.º 47/2015 25/09/2015
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09/01/2024 09:08 Resolução n.º 45/2015 25/09/2015
09/01/2024 09:05 Resolução n.º 14/2014 27/06/2014
09/01/2024 09:03 Resolução n.º 44/2015 10/09/2015
09/01/2024 08:59 Resolução n.º 43/2015 24/08/2015
09/01/2024 08:57 Resolução n.º 41/2015 20/07/2015
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09/01/2024 08:50 Resolução n.º 37/2015 20/07/2015
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08/01/2024 13:46 Resolução n.º 11/2015 14/05/2015
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08/01/2024 13:43 Resolução n.º 9/2015 09/04/2015
08/01/2024 13:42 Resolução n.º 8/2015 09/03/2015
08/01/2024 13:41 Resolução n.º 7/2015 19/02/2015
08/01/2024 13:40 Resolução n.º 6/2015 19/02/2015
08/01/2024 13:38 Resolução n.º 5/2015 27/01/2015
08/01/2024 13:35 Resolução n.º 3/2015 30/01/2015
08/01/2024 13:34 Resolução n.º 2/2015 26/01/2015
08/01/2024 13:32 Resolução n.º 1/2015 26/01/2015
08/01/2024 12:50 Resolução n.º 58/2014 23/12/2014
08/01/2024 12:49 Resolução n.º 57/2014 23/12/2014
08/01/2024 12:48 Resolução n.º 56/2014 15/12/2014
08/01/2024 12:47 Resolução n.º 54/2014 12/12/2014
08/01/2024 12:46 Resolução n.º 22/2014 05/09/2014
08/01/2024 12:45 Resolução n.º 20/2014 06/08/2014
08/01/2024 12:44 Resolução n.º 19/2014 06/08/2014
08/01/2024 12:43 Resolução n.º 18/2014 05/08/2014
08/01/2024 12:42 Resolução n.º 17/2014 01/08/2014
08/01/2024 12:41 Resolução n.º 16/2014 (numeração duplicada) 01/08/2014
08/01/2024 12:39 Resolução n.º 16/2014 01/08/2014
08/01/2024 12:36 Resolução n.º 11/2014 19/05/2014
08/01/2024 12:36 Resolução n.º 7/2014 28/03/2014
08/01/2024 12:32 Resolução n.º 1/2014 05/02/2014
08/01/2024 12:25 Resolução n.º 40/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:24 Resolução n.º 39/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:10 Resolução n.º 38/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:09 Resolução n.º 37/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:09 Resolução n.º 36/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:05 Resolução n.º 35/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:05 Resolução n.º 34/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:03 Resolução n.º 33/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:03 Resolução n.º 32/2012 20/12/2012
08/01/2024 12:02 Resolução n.º 31/2012 29/10/2012
08/01/2024 12:01 Resolução n.º 30/2012 29/10/2012
08/01/2024 11:58 Resolução n.º 29/2012 20/12/2012
08/01/2024 11:57 Resolução n.º 28/2012 07/12/2012
08/01/2024 11:56 Resolução n.º 27/2012 07/12/2012
08/01/2024 11:55 Resolução n.º 26/2012 07/12/2012
08/01/2024 11:54 Resolução n.º 25/2012 29/10/2012
08/01/2024 11:53 Resolução n.º 24/2012 29/10/2012
08/01/2024 11:52 Resolução n.º 23/2012 29/10/2012
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08/01/2024 11:51 Resolução n.º 21/2012 29/10/2012
08/01/2024 11:50 Resolução n.º 20/2012 29/10/2012
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08/01/2024 11:48 Resolução n.º 18/2012 29/10/2012
08/01/2024 11:47 Resolução n.º 17/2012 29/10/2012
08/01/2024 11:46 Resolução n.º 16/2012 29/10/2012
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08/01/2024 11:44 Resolução n.º 14/2012 29/10/2012
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08/01/2024 11:37 Resolução n.º 8/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:37 Resolução n.º 7/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:34 Resolução n.º 6/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:33 Resolução n.º 5/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:31 Resolução n.º 4/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:29 Resolução n.º 3/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:29 Resolução n.º 2/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:29 Resolução n.º 1/2012 16/03/2012
08/01/2024 11:28 Resolução n.º 78/2011 14/12/2011
08/01/2024 11:28 Resolução n.º 73/2011 14/12/2011
08/01/2024 11:28 Resolução n.º 70/2011 14/12/2011
08/01/2024 11:28 Resolução n.º 67/2011 14/12/2011
08/01/2024 11:28 Resolução n.º 64/2011 14/12/2011
08/01/2024 11:27 Resolução n.º 56/2011 14/12/2011
08/01/2024 11:27 Resolução n.º 55/2011 17/11/2011
08/01/2024 11:27 Resolução n.º 54/2011 17/11/2011
08/01/2024 11:27 Resolução n.º 53/2011 17/11/2011
08/01/2024 11:27 Resolução n.º 47/2011 17/05/2011
08/01/2024 11:26 Resolução n.º 39/2010 21/12/2010
08/01/2024 11:26 Resolução n.º 34/2010 08/11/2010
08/01/2024 11:26 Resolução n.º 26/2010 22/06/2010
Fim do conteúdo